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A PEC 159/2012, desenvolvida pelo deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), pretende tornar o alistamento eleitoral e o voto facultativo para os maiores de 16 anos. A proposta, se aprovada, dará nova redação ao artigo 14 da nossa Constituição Federal.A PEC 159/2012, desenvolvida pelo deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), pretende tornar o alistamento eleitoral e o voto facultativo para os maiores de 16 anos. A proposta, se aprovada, dará nova redação ao artigo 14 da nossa Constituição Federal.

 

Entenda a PEC 159/2012, contra o voto obrigatório

Em entrevista à Record News, Filipe Pereira fala sobre os benefícios do voto facultativo

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“O voto precisa ser direito e não obrigação”